👵♿ Você sabia que o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) não é transmitido aos dependentes quando o titular falece?
Mesmo que já tenhamos explicado aqui, nunca é demais relembrar que o artigo 20 da Lei 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social, garante um salário-mínimo mensal:
✔️ Ao idoso com 65 anos ou mais
✔️ À pessoa com deficiência que comprove não ter condições de se manter nem de ser mantida pela família
👉 Desde que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, fora a necessidade de estar inscrito no CADÚNICO DO GOVERNO FEDERAL.
Mas surge a dúvida: o que acontece com o benefício em caso de morte do titular?
Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC é um benefício de caráter assistencial, apenas gerido pelo INSS. Por isso, ele não gera pensão por morte.
O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício, é claro:
➡️ Art. 23: “O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.”
Além disso, a própria LOAS determina:
➡️ Art. 21, §1º: o pagamento do BPC cessa automaticamente em caso de falecimento do beneficiário.
Ou seja: quando o titular falece, o benefício é imediatamente cancelado.
💡 Vale lembrar que o BPC existe para garantir dignidade e proteção social ao idoso ou à pessoa com deficiência em vida, mas não se confunde com os benefícios previdenciários, que podem gerar pensão aos dependentes.
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