🚌 VALE-TRANSPORTE: EMPRESA DEVE PAGAR O VALOR INTEGRAL OU SÓ COMPLEMENTAR?

De acordo com a Lei nº 7.418/1985 e o Decreto nº 10.854, de 2021 , que regulamentam o vale-transporte no Brasil, a natureza jurídica desse benefício é de adiantamento para custeio de deslocamento residência-trabalho-residência.

REGRA GERAL:

A empresa não é obrigada a pagar o valor integral se o funcionário não utilizou todo o crédito do vale-transporte. Veja por quê:

✅ O vale-transporte tem finalidade específica: custear exclusivamente o deslocamento do empregado.

✅ Não possui natureza salarial: conforme art. 2º da Lei 7.418/85, o benefício não se incorpora à remuneração e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou FGTS.

✅ Desconto limitado: a empresa pode descontar até 6% do salário básico do empregado, independentemente do valor efetivamente gasto.

SITUAÇÕES PRÁTICAS:

🔸 Funcionário não usou todo o crédito: Empresa não precisa complementar em dinheiro. O benefício é in natura (em forma de transporte).

🔸 Funcionário gastou menos que 6%: Empresa desconta apenas o valor proporcional ao gasto real ou mantém o desconto de 6% (o que for menor).

🔸 Funcionário trabalhou home office: Empresa pode suspender o fornecimento nos dias sem deslocamento, ajustando proporcionalmente, CASO TENHA ACORDADO ISSO EM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO OU CASO NÃO HAJA TAL PREVISÃO DE PAGAMENTO EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA.

🔸 Sobra de crédito no cartão: Não há obrigação de conversão em dinheiro. O saldo pode ser utilizado no mês seguinte.

ATENÇÃO AOS DETALHES! ⚠️

🔹 Comprovação: É recomendável que a empresa mantenha controles de fornecimento e declarações do empregado sobre a necessidade do benefício.

🔹 Flexibilização pós-pandemia: Com o aumento do trabalho híbrido, muitas empresas adotaram sistemas de crédito proporcional aos dias presenciais.

💼 EMPRESÁRIO, ESSA DÚVIDA É SÓ A PONTA DO ICEBERG!

Questões trabalhistas como essa surgem todos os dias na gestão de pessoas. Um erro na interpretação da lei pode gerar:

❌ Passivos trabalhistas
❌ Autuações fiscais
❌ Ações judiciais custosas
❌ Danos à reputação da empresa

🎯 ASSESSORIA JURÍDICA NÃO É GASTO, É INVESTIMENTO ESTRATÉGICO!

Com o suporte jurídico adequado, sua empresa:

✅ Previne problemas antes que eles aconteçam
✅ Economiza evitando multas e condenações
✅ Cresce com segurança jurídica em todas as decisões
✅ Foca no negócio enquanto especialistas cuidam do jurídico

📞 ESTÁ COM DÚVIDAS SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS?

Não deixe para resolver apenas quando o problema bater à porta!

Entre em contato agora mesmo e agende uma consultoria:

☎️ (21) 97720-7050

Proteja sua empresa. Invista em segurança jurídica. Cresça com tranquilidade! 🚀⚖️

Sua empresa merece uma gestão trabalhista profissional e estratégica. Vamos conversar? 💼✨