Ninguém abre uma empresa, querendo que a mesma se encerre não é vardade? Mas se você não está mais atuando com o seu MEI e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar seu CNPJ.
A baixa é permanente e não pode ser revertida, e os débitos e obrigações porventura existentes não impedem que o MEI seja baixado. Mas esteja ciente que a baixa do registro sem quitação dos débitos não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados no seu CPF os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.
Feito esses esclarecimentos vamos lá! O procedimento para dar baixa no MEI é bem simples e é feito diretamente no Portal do Empreendedor:
1) Acesse o link https://mei.receita.economia.gov.br/baixa/login
2)Informe seu CPF e senha de acesso a conta de acesso digital do governo, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
3)Confira os dados da sua empresa.
4)Marque a declaração de baixa e clique em “Continuar”
5)Emita e guarde o comprovante de situação cadastral de baixa que fica disponível logo que confirmar a baixa do CNPJ.