📢 O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO E A IMPORTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES VÁLIDAS

A Previdência Social é um sistema de proteção social que garante aos segurados meios indispensáveis para sua manutenção em situações de vulnerabilidade. Funciona como um escudo protetor 🛡️ contra riscos como:

• 🚫 Incapacidade para o trabalho
• 📉 Desemprego involuntário
• 👴 Idade avançada
• ⏱️ Tempo de serviço reconhecido
• 👨‍👩‍👧 Encargos familiares
• ⚖️ Morte do provedor

Princípio fundamental: O sistema é contributivo, ou seja, VOCÊ CONTRIBUI PARA RECEBER. 💰 Não existe benefício sem contribuição!

💳 COMO FUNCIONA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES?

📋 PARA TRABALHADORES COM CARTEIRA ASSINADA (CLT)

A empresa é responsável por recolher as contribuições previdenciárias diretamente na folha de pagamento. Você recebe o desconto, mas a empresa faz o depósito no INSS. É um processo automático! ✅

🤝 PARA AUTÔNOMOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS

Você precisa ser proativo! As contribuições são recolhidas por meio de:

• GPS (Guia da Previdência Social) 📲
• Sistema de Acréscimo Legais (SAL) da Receita Federal 🏛️

⚠️ Atenção: A responsabilidade é sua! Não há empresa intermediária.

🎓 PARA CONTRIBUINTES FACULTATIVOS

Profissionais liberais, estudantes, donas de casa e outros que optam pela filiação também fazem recolhimentos via GPS ou SAL.

⚖️ A REGRA DO VALOR MÍNIMO (CF, ART. 195, §14)

A Constituição Federal é clara e rigorosa neste ponto:

“O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social A COMPETÊNCIA CUJA CONTRIBUIÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR À CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL EXIGIDA PARA SUA CATEGORIA, assegurado o agrupamento de contribuições.”

🚨 O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA?

Se você recolher ABAIXO DO MÍNIMO, essa contribuição NÃO CONTA para nada:

• ❌ Não conta para carência
• ❌ Não conta para tempo de contribuição
• ❌ Não conta para cálculo do benefício
• ❌ Não mantém qualidade de segurado
• ❌ Você perde a contribuição 💔

💡 SOLUÇÕES QUANDO A CONTRIBUIÇÃO FICA ABAIXO DO MÍNIMO

Opção 1️⃣: COMPLEMENTAÇÃO

Você identifica o valor faltante e paga a diferença para atingir o mínimo mensal exigido.

Exemplo: Se o mínimo é R$ 1.500 e você recolheu R$ 1.200, você complementa R$ 300. ✅

Opção 2️⃣: AGRUPAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES

Você junta pelo menos 2 contribuições abaixo do mínimo para formar uma contribuição válida.

Exemplo: Dois meses de R$ 900 (R$ 1.800 no total) = uma contribuição válida! 📌

🔴 IMPORTANTE: VALE PARA TODOS! (PORTARIA INSS Nº 450/2020)

A Portaria nº 450/2020 do INSS, em seu Art. 28, deixa claro:

“A competência cujo recolhimento seja inferior à contribuição mínima mensal NÃO SERÁ COMPUTADA PARA NENHUM FIM, ou seja, para cálculo do valor do benefício, para a carência, para a manutenção da qualidade de segurado, além do tempo de contribuição.”

⚖️ ESSA REGRA ALCANÇA:

• 💼 Trabalhadores CLT
• 🏠 Domésticos
• ⛵ Avulsos
• 🤝 Contribuintes individuais
• 📚 Facultativos

Ninguém está isento! Todos precisam complementar ou agrupar contribuições para validá-las. 📋

✨ DICAS FINAIS PARA VOCÊ NÃO PERDER SUAS CONTRIBUIÇÕES

✅ Contribuinte Individual ou Facultativo? Consulte sempre o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) regularmente

✅ Identifique contribuições abaixo do mínimo e tome providências AGORA

✅ Escolha entre complementar ou agrupar contribuições

✅ Não deixe para depois – quanto mais tempo passa, mais difícil fica resolver!

✅ Guarde comprovantes de recolhimento para ter segurança jurídica

🤝 PRECISA DE AJUDA PROFISSIONAL?

Dúvidas sobre sua situação previdenciária? Contribuições questionadas? Benefício negado? Entre em contato conosco! (21) 97677-8704.

Somos especialistas em direito previdenciário e vamos ajudá-lo a não perder direitos conquistados! 💪

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Conhece alguém que trabalha como autônomo ou contribuinte individual? Compartilhe este post nas suas redes sociais! Pode ser que essa pessoa esteja perdendo contribuições sem nem saber! 🚨

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