Certamente essa situação é mais comum do que imaginamos, e muitas das vezes acontece por pequenos descuidos ou lapsos de memória e dentre as contas que mais costumam ser pagas em duplicidade estão as contas de energia elétrica, água, internet, planos de saúde e outras.
Mas o que o consumidor deve fazer caso pague alguma conta em duplicidade?
O primeiro passo é entrar em contato com esse fornecedor/credor para comunicar a ele a respeito do pagamento em duplicidade, demonstrando via comprovante de pagamento que o pagamento de determinada fatura foi feito duas vezes. Geralmente os fornecedores de serviços costumam pedir um prazo para verificar se de fato ocorreu o pagamento em duplicidade, ao identificá-lo costumam oferecer a compensação do valor na próxima fatura, ou devolver o valor para a conta do consumidor.
Mas, e se o fornecedor se recusar a devolver o valor, o consumidor ficará no prejuízo? Obviamente que não, isso porque o Código de Defesa do Consumidor considera tal retenção como prática abusiva conforme Art. 39, V, na medida em que esse está exigindo vantagem manifestamente excessiva do elo mais fraco da relação, no caso o consumidor.
Não se pode deixar de lembrar que o Art. 876 dispõe que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição e em combinação, o Art.884 do Código Civil Brasileiro dispõe aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Dessa forma, havendo a retenção indevida do valor pago em duplicidade, o consumidor pode, amparado pela legislação citada, exigir a devolução do valor pago em duplicidade devidamente atualizado mais perdas e danos, bastando para tanto ingressar com uma ação judicial em desfavor do fornecedor de serviços que se recusou a devolver o valor recebido indevidamente.
GOSTOU DESTE CONTEÚDO? ENTÃO NÃO DEIXE DE CONTINUAR SE INFORMANDO POR MEIO DAS PUBLICAÇÕES DAS NOSSAS REDES SOCIAIS E DO NOSSO SITE! AH E NÃO SE ESQUEÇA DE COMPARTILHAR COM ALGUÉM QUE PRECISA SABER DISTO. SE VOCÊ TIVER MAIS ALGUMA DÚVIDA SOBRE ESSE ASSUNTO, ENTRE EM CONTATO COM O NOSSO ESCRITÓRIO PELO NÚMERO (21) 97677-8704.