De acordo com o Art. 20 da Lei 8.742 de 1993, denominada de Lei Orgânica Da Assistência Social (LOAS), o Benefício De Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Além dos demais critérios de elegibilidade definidos na Lei, terão direito ao benefício financeiro, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
Para regulamentar como seriam os procedimentos para a concessão do benefício assistencial foi editado o Decreto 6.214 de 2007, que dispõe que o BPC integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
No Art. 12 do Referido decreto foi estabelecido que, além dos critérios fixados no Art. 20 da Lei 8.742, são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício AS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF E NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADÚNICO.
Agora que você já sabe quais são os requisitos para ter direito a esse benefício assistencial, talvez se pergunte: E como posso dar entrada nele?
Bom, caso você ou alguém da sua família preencha todos os requisitos especificados aqui, é preciso acessar o aplicativo MEU INSS ou ligar para o 135 e dar entrada no Requerimento Administrativo – Amparo ao idoso ou Amparo à pessoa com deficiência, apresentando as documentações que comprovem a idade ou a deficiência, o formulário do CADÚNICO atualizado e os outros documentos que possuir. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF e será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica.
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