🚨 BANCOS COBRANDO POR CONTA INATIVA? VOCÊ PODE TER DIREITOS E REAVER SEU DINHEIRO! 🚨
💸 Cansado de tarifas bancárias em contas que você nem sequer utiliza mais? Saiba que a cobrança de taxas em contas inativas pode ser uma prática abusiva e totalmente ILEGAL! 🚫
POR QUE ESSA COBRANÇA É INDEVIDA?
A lógica é simples: se o banco não está prestando nenhum serviço ativo (como disponibilizar caixas eletrônicos, acesso a aplicativos ou emissão de extratos para uma conta em uso), não há justificativa para a cobrança de tarifas. Manter essa cobrança em uma conta inativa configura uma “conduta abusiva” e um “enriquecimento sem causa” por parte da instituição financeira. 🏦❌
BASE LEGAL: SEUS DIREITOS GARANTIDOS!
Essa proteção não é novidade! A RESOLUÇÃO Nº 2.303 do Banco Central, em seu Art. 1º, Parágrafo 1º, Inciso II, era CLARA: as instituições financeiras são VEDADAS de cobrar remuneração pela manutenção de contas de poupança que não apresentem registros de depósitos ou saques pelo período de, no mínimo, SEIS MESES. 🗓️ Embora a redação cite poupança, o princípio se estende a outras contas inativas! Embora a resolução tenha sido revogada pela Resolução 3.919 o entendimento se manteve, justamente porque só é lícito cobrar, se houver efetiva prestação de serviços.
O QUE FAZER SE VOCÊ ESTÁ NESSA SITUAÇÃO?
Se você possui uma conta (corrente ou poupança) inativa há mais de 6 meses e ainda está recebendo cobranças, ou se encerrou sua conta e as tarifas persistem, você tem o direito de agir! É possível ingressar com uma “ação declaratória de inexistência de débitos” junto ao Poder Judiciário e, além disso, pleitear uma “indenização por danos morais” pela perda do seu tempo útil e pelo menosprezo planejado aos seus direitos! 💰✊
CONSUMIDOR, NÃO DEIXE SEUS DIREITOS SEREM VIOLADOS! 🗣️ Se você se identificou com essa situação e está sofrendo cobranças indevidas em contas bancárias inativas, nós podemos te ajudar a buscar a justiça e reaver o que é seu por direito!
📞 ENTRE EM CONTATO COM NOSSO ESCRITÓRIO AGORA MESMO PARA UMA CONSULTA! (21) 97677-8704