Recentemente foi divulgado nos meios de comunicação, que a HURB (antigo Hotel Urbano) e a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) devem realizar um acordo, por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC), que garantirá o reembolso aos clientes afetados pelo cancelamento em massa de viagens em breve.
Esse acordo deve contemplar todos os clientes que compraram pacotes entre 1º de janeiro de 2019 a 31 de maio de 2023, mas não viajaram. Com isso a empresa deve lançar uma plataforma em outubro, na qual os consumidores prejudicados poderão negociar os valores de reembolso. Caso não cumpra com a medida, a empresa receberá uma multa diária de mais de R$1 milhão de reais.
É de amplo conhecimento que a empresa não vinha cumprindo com suas ofertas, e por isso milhares de reclamações foram abertas no http://consumidor.gov e no Reclame Aqui. Só no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro existe mais 17 mil processos contra a companhia.
Apesar de a empresa continuar funcionando normalmente, raramente cumpria as decisões judiciais e, dificilmente, valores ou bens da empresa eram encontrados para suprir os débitos executados. A partir dessa constatação, juízes integrantes da Comissão Judiciária de Articulação de Juizados Especiais Cíveis (COJES) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sugeriram a adoção de um procedimento denominado de “execução concentrada”.
Com essa iniciativa, após a consolidação dos créditos de todos os processos em que a empresa é ré no Juizado, o valor total passa a ser objeto de execução em apenas um processo, permitindo ao magistrado o manejo de um número maior de medidas legalmente previstas e a otimização do tempo em busca do valor total devido.
Em continuação a esse processo, magistrados de 27 Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinaram o congelamento do CNPJ da HURB TECHNOLOGIES S.A. e o bloqueio das suas publicidades por 5 dias. A decisão visa dar maior efetividade a milhares de processos já ajuizados, muitos por descumprimento de contratos com consumidores.
Somente nos últimos 12 meses, mais de 25 mil ações foram movidas contra a empresa por problemas como cancelamentos de viagens e falta de assistência. O total de débitos da HURB em fase de execução ultrapassa R$ 105 milhões.
Essa ação é uma tentativa de garantir o cumprimento das decisões judiciais e proteger os consumidores de práticas que desrespeitam a lei.
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