NÃO!
Embora o furto de cabos de internet sejam uma triste realidade vivenciada em nosso Estado, isso não pode ser usado como escudo para a operadora de telefonia se isentar de cumprir com a obrigação que ela assumiu quando o consumidor a contratou.
A internet é um serviço essencial, tanto que o Art. 7 da Lei 12.965 de 2014, conhecida como o Marco Civil da Internet estabelece o seguinte:
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
IV – não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V – manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
Seguindo nessa mesma direção a Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) diz :
Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço:
I – AO ACESSO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS DENTRO DOS PADRÕES DE QUALIDADE E REGULARIDADE PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO, E CONFORME AS CONDIÇÕES OFERTADAS E CONTRATADAS (grifo nosso)
Também a resolução 614/2013 da ANATEL diz que
Art. 36. A Prestadora é responsável, perante o Assinante e a Anatel, pela exploração e execução do serviço.
§ 1º A PRESTADORA É INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL PELA EXPLORAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO PERANTE O ASSINANTE, INCLUSIVE QUANTO AO CORRETO FUNCIONAMENTO DA REDE DE SUPORTE AO SERVIÇO, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.(grifo nosso)
Art. 47. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras de SCM têm a obrigação de:
I – PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO NA FORMA PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO (grifo nosso)
Dessa forma o furto de cabos não isenta a concessionária de prestar o serviço para o qual foi contratada, isso porque trata-se de fortuito interno, caso em que não há rompimento do nexo de causalidade ensejador da responsabilidade civil.
Note-se que o desvio e/ou furto de cabos diz respeito ao risco das atividades da Concessionária, os quais não podem ser transferidos para o usuário.
Se você está passando por essa situação ou conhece alguém que esteja passando por isso, você deve abrir requerimento junto a operadora pedindo o restabelecimento, se ela não o fizer, você pode ingressar com uma ação de obrigação de fazer, pedindo o restabelecimento do serviço, anexando as contas pagas e pedindo aplicação de multa diária se a empresa não restabelecer o serviço de internet.
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