Em 1º de Julho de 2021 entrou em vigor a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. O objetivo dessa lei é assegurar aqueles que estão superendividados, conseguir renegociar seus débitos sem prejuízo do mínimo existencial.
Segundo a Lei, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas. Essas dívidas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.
Para começar a organizar sua vida financeira, a pessoa superendividada precisa procurar o Poder Judiciário. Ela deve reunir as informações de todas as suas contas em aberto, inclusive o valor total que deve e com essas informações organizar um plano para pagamento dessas dívidas com parcelas que não comprometam a quantia mínima necessária a manter a sua sobrevivência.
Movida a ação judicial, será designada uma audiência de conciliação, onde o devedor superendividado irá expor suas dívidas e o plano para pagamento, lembrando que o credor não está obrigado a aceitar as condições impostas pelo devedor e pode acontecer do juiz ter que fixar um plano compulsório judicial para que o superendividado possa quitar seus débitos.
A Lei do Superendividamento trouxe a possibilidade de repactuar todas as dívidas, e isso engloba as chamadas dívidas de consumo, como são os boletos e carnês, em sua maioria. Contas de água e luz, empréstimos contratados em bancos e financeiras, crediários e parcelamentos em geral. Tanto as contas vencidas quanto aquelas a vencer fazem parte da lista de dívidas contempladas pela lei.
Por outro lado, produtos e serviços de luxo, créditos habitacionais ou rurais, no entanto, ficam fora dessa lista, bem como dívidas contraídas mediante fraude e má-fé. Dívidas fiscais (impostos e tributos) e pensão alimentícia também não podem ser renegociadas pelas novas regras, uma vez que a Lei é clara ao afirmar que as dívidas devem ter relação consumerista.
Outro ponto muito interessante da lei para consumidores superendividados é que terão uma chance para renegociar todas as suas dívidas ao mesmo tempo para tentar acabar com o tormento psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para pagar outras.
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