🚫 DE FORMA ALGUMA! 🚫
Infelizmente, essa prática tornou-se “comum” no mundo corporativo: empresas que, para demitir sem justa causa, exigem a devolução da multa de 40% do FGTS. Há até casos de funcionários que pedem para ser dispensados e oferecem ao empregador a devolução da multa. 😱
💰 POR QUE O FGTS E A MULTA SÃO TÃO IMPORTANTES?
Tanto o FGTS quanto a multa de 40% sobre os depósitos têm caráter protetivo. Quando ocorre a dispensa, o trabalhador enfrenta um período de incertezas e angústias até conseguir uma nova colocação.
É verdade que, na demissão sem justa causa, a pessoa tem direito ao seguro-desemprego. Contudo, esse benefício tem limite de 3 a 5 parcelas (conforme Art. 4 da Lei 7.998/1990). E se após esse período a pessoa não conseguir um novo emprego? 🤔
É justamente por isso que o FGTS e a multa são fundamentais!
⚖️ MAS AFINAL: É CORRETO DEVOLVER A MULTA DO FGTS?
O que muitos trabalhadores e empresas não sabem (ou deveriam saber) é que essa prática configura:
🔹 Crime contra a ordem tributária 🔹 Violação à legislação trabalhista 🔹 Possível crime de estelionato
Ou seja, tanto a empresa quanto o trabalhador podem ser penalizados por simularem a dispensa. A empresa é condenada a pagar multa, e o empregado deve devolver as parcelas recebidas indevidamente do seguro-desemprego.
❌ NÃO É ACEITÁVEL!
Por isso, nenhum acordo entre patrão e empregado para devolução da multa de 40% sobre o saldo do FGTS é válido.
✅ Nenhum empregado é obrigado a devolver o valor da multa do FGTS para a empresa. ✅ A empresa não é obrigada a fazer acordo para dispensar o funcionário.
📢 GOSTOU DESTE CONTEÚDO?
Então não deixe de continuar se informando por meio das publicações das nossas redes sociais e do nosso site! Ah, e não se esqueça de compartilhar com alguém que precisa saber disso! 📲
📞 PRECISA DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA?
Se você é um trabalhador que passou por essa situação ou um empregador que está pensando em fazer esse tipo de acordo e precisa de esclarecimentos adicionais, entre em contato conosco!
📱 WhatsApp: (21) 99031-7777
Estamos aqui para te ajudar a entender seus direitos e deveres com segurança e clareza! 💼⚖️