🚗 O ESTABELECIMENTO É RESPONSÁVEL POR DANOS NO MEU VEÍCULO?
SIM!✅ Se o seu veículo foi danificado, riscado ou se objetos foram furtados de dentro dele enquanto estava em um estacionamento, o estabelecimento tem o dever jurídico de ressarcir todos os seus prejuízos.
Muitos consumidores acreditam que, por ser um “favor” ou um estacionamento gratuito (como em supermercados ou shoppings), a empresa não tem responsabilidade. Isso é um erro! A segurança do seu patrimônio faz parte do serviço oferecido.
⚖️ O QUE DIZ A LEI E A JUSTIÇA?
A base para esse direito é sólida. A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.
Isso acontece porque existe o chamado dever de guarda. Ao oferecer um local para você estacionar, a empresa assume a responsabilidade de entregar o veículo exatamente como o recebeu. 🛡️
🚫 O MITO DAS PLACAS DE “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS”
Sabe aquelas placas que dizem: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”? Elas não têm validade jurídica! 📍
Essas placas servem apenas para tentar desestimular o consumidor de buscar seus direitos. Perante o Código de Defesa do Consumidor, essa cláusula é considerada abusiva e nula. O estabelecimento responde pelo dano, independentemente de avisos ou de o estacionamento ser pago ou gratuito.
📸 PASSO A PASSO: O QUE FAZER NO MOMENTO DO DANO
Se você percebeu o dano ainda no local, siga estas orientações para garantir suas provas:
- Registre tudo: Tire fotos e grave vídeos detalhados do dano e do local onde o carro estava parado.
- Guarde o comprovante: O ticket do estacionamento é a prova principal de que seu carro estava sob a guarda da empresa.
- Comunique a gerência: Exija o preenchimento de um relatório de avarias ou faça uma reclamação formal por escrito no momento.
- Boletim de Ocorrência: Se houver furto ou resistência da empresa, registre um R.O. na delegacia (pode ser online).
🏛️ O QUE VOCÊ PODE PEDIR NA JUSTIÇA?
Caso a empresa se recuse a resolver o problema amigavelmente, é possível ingressar com uma ação judicial para buscar:
- Indenização por Dano Material: O valor total do conserto do veículo ou dos bens furtados.
- Indenização por Dano Moral: Pela falha na prestação do serviço e pelo transtorno causado (perda do tempo útil do consumidor).
📄 PROVAS ESSENCIAIS PARA O PROCESSO
Para que tenhamos sucesso na ação, organize os seguintes documentos:
- Ticket ou comprovante de entrada/saída.
- Fotos do veículo danificado.
- E-mails, protocolos ou mensagens trocadas com a empresa.
- Pelo menos 3 orçamentos de oficinas diferentes para o reparo.
📢 NÃO ACEITE FICAR NO PREJUÍZO!
Você confiou seu patrimônio a um estabelecimento e ele falhou com você. Não deixe o seu direito passar em branco! Se o seu veículo foi danificado em um estacionamento e a empresa se negou a pagar, nós podemos te ajudar. 🚗💨
🚀 Entre em contato conosco agora mesmo pelo número (21) 97677-8704. Vamos analisar o seu caso detalhadamente e ingressar com a ação judicial necessária para garantir a sua indenização!