Levar um veículo na oficina é sem dúvidas um ato de prudência, que gera segurança não só para o condutor, mas também para os pedestres de um modo geral, pois o veículo precisa de manutenção regular para o seu bom desempenho.
Contudo, imagine que você leva o seu veículo para ser vistoriado e reparado e quando vai recebê-lo, ele está pior do que quando você o deixou, ou ele esteja danificado ou tenha sido destruído ou incendiado, isso com certeza é algo que ninguém quer passar, não é mesmo?
O código de defesa do consumidor estabelece no Art. 6, VI que o consumidor tem direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Isso significa que caso a oficina venha danificar o veículo ou não repará-lo adequadamente, o consumidor terá direito de ser indenizado pelos prejuízos materiais que tiver.
Isso também está previsto nos Art. 14 e Art. 20 veja:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
Para demonstrar os problemas causados pela oficina é importante você levar o veículo para que seja feita uma vistoria cautelar e sejam apontados todos os problemas causados pela oficina de forma detalhada, com isso você poderá também buscar pelo menos 3 orçamentos necessários para o conserto, onde poderá requerer na justiça por meio de uma ação de obrigação de fazer que a empresa seja condenada a arcar com todos os custos necessários para o efetivo reparo. Caso os danos do veículo o inutilizem por completo, você poderá também pedir para que o estabelecimento seja obrigado a pagar o valor do veículo com base na tabela FIPE.
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