👵🏻⚖️ É OBRIGAÇÃO DA NORA CUIDAR DA SOGRA IDOSA? A RESPOSTA É: NÃO! MAS O FILHO TEM DEVER LEGAL, SIM!
A velhice é uma fase natural da vida — e, com ela, surgem demandas físicas, emocionais e sociais que exigem maior atenção e cuidados especiais. Mas afinal, quem tem o dever legal de cuidar de uma pessoa idosa na família?
👉 A nora (ou genro) não possui obrigação legal de prestar assistência direta à sogra ou ao sogro. Esse dever não é previsto em lei.
No entanto…
👨👩👧👦 OS FILHOS TÊM SIM DEVER LEGAL DE CUIDAR DOS PAIS IDOSOS!
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) é claro:
📌 Art. 3º – É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.
E vai além: é dever de todos zelar para que o idoso esteja livre de tratamentos desumanos, vexatórios ou degradantes.
📚 QUEM DESCUMPRE PODE RESPONDER CRIMINALMENTE
A lei prevê penas de detenção e multa para filhos (ou outros responsáveis legais) que abandonam, negligenciam ou maltratam seus pais idosos. Veja:
🟥 Art. 97 – Deixar de prestar assistência ao idoso em situação de risco ou dificultar seu acesso à saúde:
📌 Pena: detenção de 6 meses a 1 ano e multa
📌 Se causar lesão grave pena aumenta em 50%
📌 Se causar morte: pena é triplicada
🟥 Art. 98 – Abandonar o idoso em hospitais, instituições ou deixar de prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei:
📌 Pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa
🟥 Art. 99 – Submeter o idoso a condições desumanas ou degradantes, privá-lo de alimentos ou cuidados indispensáveis:
📌 Pena: detenção e multa, com agravantes conforme o caso.
📢 RESUMINDO:
✅ Filho(a) tem obrigação legal e moral de garantir condições dignas de vida aos pais idosos;
🚫 Nora ou genro não têm esse dever por força de lei (salvo se assumirem voluntariamente);
⚖️ O abandono ou descaso pode ser crime e gerar punições sérias!
GOSTOU DESTE CONTEÚDO? ENTÃO NÃO DEIXE DE CONTINUAR SE INFORMANDO POR MEIO DAS PUBLICAÇÕES DAS NOSSAS REDES SOCIAIS E DO NOSSO SITE! AH E NÃO SE ESQUEÇA DE COMPARTILHAR COM ALGUÉM QUE PRECISA SABER DISTO.
SE VOCÊ TIVER MAIS ALGUMA DÚVIDA SOBRE ESSE ASSUNTO, ENTRE EM CONTATO COM O NOSSO ESCRITÓRIO PELO NÚMERO (21) 97677-8704.