DESISTÊNCIA DE COMPRA: QUANDO O LOJISTA É OBRIGATÓRIO A TROCAR? 🤔
A experiência de compra online 💻 ou por telefone 📱 difere significativamente daquela realizada em estabelecimentos físicos 🏢, e o CDC aborda essa distinção de forma clara.
DIREITO DE ARREPENDIMENTO: COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ART. 49 DO CDC) ⚖️
Quando a aquisição de um produto ou serviço ocorre fora do estabelecimento comercial (e-commerce, televendas, redes sociais como WhatsApp e Instagram), o consumidor possui um direito de arrependimento irrenunciável. Conforme o Art. 49 do CDC, ele pode desistir do contrato em um prazo de 7 dias 🗓️ a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço. Neste cenário, o lojista é, sim, obrigado a aceitar a devolução e realizar o estorno dos valores pagos. ✅
COMPRAS EM LOJAS FÍSICAS: A POLÍTICA DE TROCAS DO LOJISTA 🏬
Por outro lado, para compras efetuadas diretamente no estabelecimento físico, a situação muda. Nesses casos, o consumidor teve a oportunidade de ver, tocar e experimentar o produto antes da compra. Portanto, a legislação não impõe ao lojista a obrigatoriedade de aceitar a desistência por arrependimento. ⚠️
A possibilidade de troca ou devolução de produtos sem defeito em lojas físicas é uma liberalidade do estabelecimento, ou seja, depende exclusivamente da política de trocas e devoluções que o lojista adota. 📝
A IMPORTÂNCIA DA CLAREZA NA POLÍTICA DE TROCAS (ART. 35 DO CDC) 📣
Se o lojista optar por oferecer a troca ou devolução de produtos por arrependimento em sua loja física, é fundamental que essa política seja claramente comunicada aos clientes. Os termos e condições (prazo, estado do produto, necessidade de nota fiscal, etc.) devem ser explícitos e acessíveis. 💡
Uma vez que essa política é estabelecida e divulgada, ela se torna parte da oferta da loja. Assim, o lojista fica obrigado a cumprir integralmente o que foi prometido, conforme estipula o Art. 35 do CDC. 🤝
RESUMINDO PARA O SEU FEED: 🚀
- Compras Online/Distância: 7 dias para se arrepender e devolver! Lojista OBRIGADO a aceitar! ✅
- Compras em Loja Física: Lojista NÃO é obrigado a aceitar desistência. Depende da POLÍTICA DE TROCAS da loja! 🏬
- Atenção Lojista: Se oferece troca, COMUNIQUE CLARAMENTE! Você será OBRIGADO a cumprir! 📝
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