✨ ENTENDA DE FORMA TÉCNICA QUANDO É POSSÍVEL PEDIR RESCISÃO INDIRETA ✨
A rescisão indireta — também chamada de justa causa do empregador — ocorre quando a empresa comete faltas graves previstas no Art. 483 da CLT, permitindo que o empregado encerre o contrato e receba todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa. ⚖️
📜 O QUE DIZ A LEI (ART. 483 DA CLT)
O empregado pode pedir rescisão indireta quando o empregador:
- Exige atividades abusivas — superiores às forças do empregado, proibidas por lei, contrárias aos bons costumes ou fora das funções contratadas.
- Impõe rigor excessivo no tratamento.
- Expõe o empregado a risco evidente de dano considerável.
- Descumpre obrigações contratuais.
- Pratica atos lesivos à honra e boa fama do empregado ou de sua família.
- Ofende fisicamente o empregado (exceto em legítima defesa).
- Reduz o trabalho por peça/tarefa, afetando de forma significativa o salário.
💡 SITUAÇÕES COMUNS QUE PODEM JUSTIFICAR A RESCISÃO INDIRETA
- Atrasos frequentes no pagamento do salário
- Falta de pagamento de horas extras
- Ambiente de trabalho abusivo
- Acúmulo ilegal de funções
- Assédio moral ou sexual
- Falta de depósitos do FGTS
- Riscos à saúde ou segurança do trabalhador
Para que a rescisão seja reconhecida, o empregado deve comprovar os fatos por meio de documentos, mensagens, testemunhas e outros registros. 📂👀
⚖️ QUAIS DIREITOS O TRABALHADOR RECEBE?
Se o juiz reconhecer que houve falta grave do empregador, o empregado recebe:
- Aviso-prévio
- FGTS + multa de 40%
- 13º salário
- Férias + 1/3
- Demais verbas rescisórias
Tudo igual a uma demissão sem justa causa. ✔️
❗ E SE O PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA FOR NEGADO?
Depende da postura do empregado durante o processo:
1️⃣ SE CONTINUOU TRABALHANDO:
O contrato permanece ativo, sem alterações.
2️⃣ SE PAROU DE TRABALHAR:
O juiz pode converter o pedido em pedido de demissão, produzindo os efeitos dessa modalidade. 📝
📢 IMPORTANTE!
A rescisão indireta não pode ser solicitada de forma impulsiva. É essencial avaliar se a empresa realmente cometeu faltas graves. Por isso, recomenda-se consultar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar o caso. 👩⚖️👨⚖️
🚀 GOSTOU DESTE CONTEÚDO?
Continue acompanhando nossas publicações nas redes sociais e em nosso site para se manter sempre bem informado!
Compartilhe com alguém que precisa saber disso! 🔄✨
📞 Dúvidas? Fale com nosso escritório: (21) 99031-7777