PODE SIM!
Para quem não sabe a aposentadoria por invalidez, que com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) passou a se chamar de Aposentadoria por incapacidade permanente, é um benefício assegurado ao trabalhador que estiver incapacitado total e permanentemente para exercer suas atividades remuneradas e também não consiga atuar em outras áreas.
Se, após a análise médica feita pelo setor de perícias médicas federais da Previdência Social, ficar comprovado que o trabalhador realmente não tem capacidade de exercer nenhuma atividade remunerada, a Aposentadoria por Incapacidade Permanente é então indicada.
Como ele passa a receber a aposentadoria, muito se perguntam se podem ou não levantar o saldo do FGTS, e a resposta é sim!
O FGTS é uma verba trabalhista que possui caráter alimentar, e nasceu com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento.
A Lei 8.036 de 1990, que é a Lei que disciplina o FGTS em seu Art. 20 diz o seguinte:
Art. 20. A CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS PODERÁ SER MOVIMENTADA NAS SEGUINTES SITUAÇÕES:
I – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
I-A – extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II – extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
III – APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL;
IV – falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;
COMO SE VÊ O APOSENTADO POR INVALIDEZ TEM SIM DIREITO A LEVANTAR O SALDO DO FGTS, PARA ISSO ELE PRECISA LEVAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A CARTA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO GERADA PELO INSS PARA ENTÃO PROCEDER COM O SAQUE DAS CONTAS DO FGTS.
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