📺 ANÚNCIOS NO STREAMING: A PLATAFORMA PODE MUDAR AS REGRAS SOZINHA? 🚫
Muitos consumidores têm sido surpreendidos com a inserção de propagandas em planos que, originalmente, eram livres de anúncios. Como advogado especialista em Direito do Consumidor, explico que essa prática esbarra em pilares fundamentais do nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Quando você contrata um serviço, a oferta feita pela plataforma vincula o contrato. Se você pagou por uma experiência “sem interrupções”, essa é uma característica essencial do produto que você adquiriu.
⚖️ O QUE DIZ A LEI SOBRE A OFERTA E O CONTRATO
De acordo com o Artigo 30 do CDC, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado. Ou seja: se a promessa era “zero anúncios”, a plataforma não pode simplesmente ignorar isso.
Além disso, o Artigo 51, inciso XIII, estabelece que são NULAS de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. Inserir anúncios em um plano que não os previa é uma alteração unilateral que prejudica o consumidor.
📢 DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
O Artigo 6º, inciso III, do CDC garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A plataforma não pode “esconder” essa mudança em termos de uso gigantescos que ninguém lê.
Caso a empresa queira criar novos planos com anúncios, ela deve oferecer essa opção para novos assinantes ou permitir que os atuais migrem voluntariamente. Forçar anúncios em quem já possui um contrato ativo sem esse ônus configura prática abusiva.
🛡️ QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?
Se a sua plataforma de streaming mudou as regras no meio do jogo, você tem opções legais fundamentais garantidas pelo Artigo 35 do CDC:
- Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta (manter o plano sem anúncios pelo preço contratado);
- Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente (migrar para um plano superior sem custo adicional, por exemplo);
- Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
🆘 ESTÁ PASSANDO POR ISSO? NÓS PODEMOS AJUDAR!
Não aceite modificações abusivas que desrespeitam o seu bolso e o seu momento de lazer. Se o seu streaming favorito agora virou “canal de TV aberta” cheio de comerciais sem a sua autorização, procure seus direitos!
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