A discussão sobre a revogação da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010) ganhou novo fôlego após aprovação do Projeto de Lei na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Ainda assim, é cedo para afirmar que haverá revogação, pois o texto ainda seguirá para análise do Senado Federal, caso não haja recurso dentro da própria Câmara. ⚖️
1. CONTEXTO ATUAL
A CCJ aprovou, por 37 votos a 28, o projeto que propõe a revogação total da legislação. Os defensores da medida alegam que a lei, embora criada para proteger crianças, acabou sendo usada de forma indevida em disputas familiares.
2. O QUE É ALIENAÇÃO PARENTAL
A alienação parental consiste em atos praticados por um dos genitores ou responsáveis com o objetivo de interferir na formação psicológica da criança, prejudicando sua relação com o outro genitor. 👨👩👧
3. FUNDAMENTOS DA PROPOSTA DE REVOGAÇÃO
A relatora do projeto, Deputada Laura Carneiro (PSD‑RJ), apresentou argumentos relevantes em seu parecer:
3.1 INVERSÃO DO PROPÓSITO ORIGINAL
A parlamentar afirma que, após 12 anos de vigência, a lei:
- Não reduziu conflitos em processos de separação;
- Tem sido usada, em alguns casos, para agravar situações de violência doméstica e sexual;
- Vem sendo invocada por abusadores como forma de retaliação a denúncias legítimas. ⚠️
3.2 DADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A relatora destacou estimativas do Ministério Público indicando que cerca de 70% das acusações de alienação parental partem de pais que já foram denunciados por violência doméstica ou abuso sexual. 🚨
4. VISÃO CONTRÁRIA: REFORMAR, NÃO REVOGAR
Outros especialistas e parlamentares defendem que a solução adequada seria reformar e aprimorar a lei, e não extingui-la completamente. O argumento central é que, mesmo com falhas, a norma protege crianças e genitores de ambos os sexos, devendo ser corrigida — e não descartada. 🔍
📣 ATENÇÃO!
Se você foi injustamente acusado(a) de praticar alienação parental, saiba que existe defesa, e que cada detalhe jurídico faz diferença. Não enfrente essa situação delicada sem apoio técnico.
📞 Conte com nosso escritório para uma defesa séria, estratégica e humanizada.
💬 WhatsApp: (21) 99342-1397
Estamos prontos para te ajudar — sua história e sua relação com seus filhos merecem proteção. ✨