🛡️ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAGAMENTO “POR FORA” – SEUS DIREITOS GARANTIDOS!

💼 O QUE É O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?

O adicional de insalubridade é um benefício concedido aos trabalhadores 👷 que exercem suas atividades em condições prejudiciais à saúde. Este adicional visa compensar os riscos à saúde que os empregados enfrentam em ambientes onde há exposição a agentes nocivos, como produtos químicos ⚗️, ruídos excessivos 🔊 ou temperaturas extremas 🌡️. A insalubridade pode ser classificada em graus, que variam de acordo com a intensidade e a duração da exposição aos agentes insalubres.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma que regula as questões relacionadas à insalubridade no Brasil. O artigo 189 da CLT define o que é considerado ambiente insalubre e menciona que a atividade será caracterizada insalubre quando exposta a agentes nocivos à saúde.

Além disso, a legislação estabelece, por meio do artigo 192 da CLT, que o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo, no percentual de 10%, 20% ou 40%, dependendo do grau de insalubridade.

⚠️ É importante frisar que a caracterização da insalubridade deve ser feita através de laudos técnicos elaborados por profissionais habilitados, como médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho.

🚨 ATENÇÃO! SOBRE O PAGAMENTO “POR FORA”

O pagamento de parte da remuneração “por fora” é uma prática ainda recorrente em algumas empresas no Brasil 😞. Essa conduta, caracterizada pelo pagamento de valores não registrados formalmente na folha de pagamento, é considerada ilegal ❌ e traz prejuízos significativos aos direitos trabalhistas e previdenciários do trabalhador.

COMO FUNCIONA NA PRÁTICA:

Normalmente, parte do salário é depositada na conta bancária do trabalhador com os devidos descontos legais, enquanto outra parcela é entregue em espécie ou de outra forma não formalizada, sem que haja registro em folha de pagamento ou recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários. Isso é FRAUDE TRABALHISTA! ⛔

O QUE A LEI DIZ:

O art. 457 da CLT determina que todas as parcelas salariais pagas ao trabalhador devem ser registradas em folha de pagamento. Isso inclui tanto o salário fixo quanto valores adicionais, como:

• 💰 Comissões
• ⏰ Horas extras
• 🏥 Adicional de insalubridade ou periculosidade
• 🎁 Gratificações
• 📋 Quaisquer outras verbas

⚡ OS PREJUÍZOS QUE O PAGAMENTO “POR FORA” CAUSA

Os pagamentos feitos “por fora” configuram fraude trabalhista e violam o princípio da transparência nas relações de trabalho. Quando o empregador paga valores “por fora”, o trabalhador sofre perdas significativas tanto no presente quanto no futuro:

1️⃣ PREJUÍZOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS

Como o cálculo das férias 🏖️, 13º salário 🎄, aviso prévio e multa de 40% do FGTS é feito com base no salário registrado, os valores pagos “por fora” não entram nessa conta, reduzindo drasticamente o montante que o trabalhador recebe em uma eventual rescisão contratual.

2️⃣ MENOR RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO

Os valores pagos informalmente não são contabilizados para fins de contribuição ao INSS 📉, o que pode diminuir o valor da aposentadoria ou até impedir que o trabalhador atinja o tempo mínimo de contribuição necessário para obter benefícios.

3️⃣ INSEGURANÇA JURÍDICA

Sem registro formal, o trabalhador enfrenta maiores dificuldades para comprovar a existência do pagamento “por fora” e cobrar os valores devidos na Justiça ⚖️.

4️⃣ PERDA DE DIREITOS FUTUROS

A ausência de recolhimentos ao FGTS e INSS compromete a proteção financeira do trabalhador em situações como desemprego 💼, doença 🏥 ou aposentadoria 👴.

✅ O QUE O TRABALHADOR PODE FAZER?

Ao identificar o pagamento “por fora”, o trabalhador pode tomar as seguintes medidas para garantir seus direitos 🛡️:

📸 REUNIR PROVAS

Coletar documentos e evidências que comprovem os valores pagos de maneira informal, como:

• 💬 Mensagens
• 🏦 Extratos bancários
• 📄 Recibos
• 🗣️ Depoimentos de colegas de trabalho

⚖️ CONSULTAR UM ADVOGADO TRABALHISTA

Buscar orientação jurídica é essencial para ingressar com uma ação trabalhista e obter o reconhecimento dos valores pagos “por fora”.

🏛️ INGRESSAR COM UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

O trabalhador pode exigir o reconhecimento dos valores pagos informalmente, com a devida inclusão em todas as verbas trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e rescisão contratual.

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