Não. “Férias do trabalho” do genitor não suspendem, por si só, o regime de convivência previamente acertado ou fixado judicialmente. O direito-dever de convivência é obrigatório e visa proteger o melhor interesse da criança. A suspensão unilateral configura descumprimento e pode gerar medidas de coerção e sanções. ⚠️
O QUE DIZ A LEI ⚖️
- Direito fundamental à convivência familiar e prioridade absoluta à criança e ao adolescente: CF/88, art. 227; ECA, arts. 4º e 19.
- Poder familiar e dever de convivência: CC, arts. 1.583, 1.584 e 1.589; Lei 13.058/2014 (guarda compartilhada).
- Cumprimento obrigatório de acordo homologado/decisão: CPC, arts. 139, IV; 536 e 537 (astreintes/multa diária).
- Sanção por descumprimento reiterado de determinação sobre convivência: ECA, art. 249.
Obs.: Cláusulas específicas para férias escolares/feriados devem ser cumpridas como pactuado ou determinado. Qualquer alteração demanda consenso ou decisão judicial, nunca suspensão unilateral. ✅
POR QUE A CONVIVÊNCIA PATERNA IMPORTA 💛
A convivência regular e previsível favorece o desenvolvimento emocional, a segurança afetiva e a formação da identidade da criança. Calendários claros e respeitados reduzem conflitos, fortalecem vínculos e previnem descontinuidades prejudiciais. O centro de toda decisão é o melhor interesse da criança. 👶🧠
O QUE FAZER AGORA 🧭
- SE JÁ EXISTE ACORDO/DECISÃO:
- Documente o descumprimento (mensagens, prints, testemunhas; se possível, ata notarial).
- Requeira cumprimento de sentença com tutela de urgência: fixação/majoração de astreintes (CPC, art. 537), compensação dos períodos não usufruídos e advertência.
- Em caso de reiteração, postule medidas adicionais e comunicação ao MP; avalie readequação do regime.
- SE AINDA NÃO HOUVE AÇÃO:
- Ingrese imediatamente com AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA (ou guarda e convivência), com pedido de tutela de urgência.
- Proponha calendário minucioso: semanas alternadas, feriados, datas comemorativas, divisão de férias escolares, horários e locais de retirada/devolução.
- Preveja compensação automática por períodos frustrados e multa por evento de descumprimento.
PRECISA DE AJUDA TÉCNICA? 🤝📞
Mães que estão passando por situações semelhantes e precisam de orientação segura e ágil: Falem conosco no (21) 99342-1397. Vamos proteger o direito do seu filho à convivência e fazer valer o que a lei determina. 💼👩⚖️