NÃO!
ENVIAR PRODUTO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR É UMA PRÁTICA ABUSIVA QUE ESTÁ PREVISTA NO ART. 39, III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E GERA O DEVER DE INDENIZAR.
MAS, AFINAL O QUE É UM CARTÃO CONSIGNADO?
Para quem não sabe o cartão consignado é muito semelhante a um cartão de crédito, entretanto diferente das opções de cartões de crédito comuns, o cartão consignado é especialmente destinado ao público aposentado, pensionistas do INSS e servidores públicos, conforme convênio da empresa.
Ele tem taxas de juros menores que dos demais cartões e o valor mínimo já vem descontado direto na folha salarial. Em regra, o cartão consignado não possui anuidades, a dívida contraída pode ser parcelada em até 84 meses e é possível sacar 90% do valor disponibilizado.
O QUE FAZER SE RECEBER UM CARTÃO CONSIGNADO?
Se você não solicitou nenhum cartão consignado, a primeira orientação é entrar em contato com a financeira responsável pelo consignado, comunicando que não solicitou/ concordou com a aquela contratação e que pode se tratar de uma fraude.
Diante dessa informação a financeira deve instaurar procedimentos para verificar a existência ou não de fraude e essa sendo constatada, DEVE PROCEDER COM O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO E TAMBÉM PROCEDER COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE.
SE A EMPRESA NÃO CANCELAR O CARTÃO, O QUE FAZER?
Se a financeira ao verificar que de fato o consumidor não anuiu com a contratação e mesmo assim não quiser cancelar o cartão e devolver o valor, pode o consumidor acionar o PROCON, http://CONSUMIDOR.GOV e o BANCO CENTRAL DO BRASIL relatando a fraude e pedir providências.
ALÉM DISSO TAMBÉM É POSSÍVEL LEVAR O CASO A VIA JUDICIAL E PEDIR, ALÉM DO O CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO CONTRATADO, PEDIR TAMBÉM A CESSAÇÃO DE EVENTUAL DESCONTO EM FOLHA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR, ALÉM DE DANOS MORAIS.
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