Primeiramente, é preciso esclarecer que NÃO EXISTE CAUSA GANHA!
Como advogado, é nosso dever alertar o cliente acerca de todos os riscos do processo como estabelece o Art. 9 do Código de ética da OAB, veja:
Art. 9º O advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. Deve, igualmente, denunciar, desde logo, a quem lhe solicite parecer ou patrocínio, qualquer circunstância que possa influir na resolução de submeter-lhe a consulta ou confiar-lhe a causa.
A atividade do advogado, é uma atividade-meio, não uma atividade-fim, cabe a ele no exercício do seu mandato, apresentar ao juízo todas as provas e argumentos relevantes, de modo a influir na convicção do julgador, dessa forma o que existe é uma probabilidade e não uma certeza de ganho de causa, já que o juízo julgará de forma livre e independente, observando o princípio da adstrição.
No que se refere ao produto que não foi entregue, é de se explicar que embora o Código de Defesa do Consumidor não estabeleça um prazo máximo para que o produto comprado venha ser entregue, CABE AO FORNECEDOR INFORMAR AO CONSUMIDOR O PRAZO ESTIMADO PARA A ENTREGA DA MERCADORIA.
É importante salientar que essa obrigação é imposta às compras feitas em lojas virtuais ou lojas físicas, já que nos termos da Lei o cliente possui direito à informação clara e precisa sobre o produto ou serviço adquirido (Art. 6, III da Lei 8.078/1990).
Acaso esse fornecedor não cumpra o prazo que ele mesmo estabeleceu, o consumidor na forma do Art. 35 do CDC pode, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
DESSA FORMA, CASO VOCÊ TENHA COMPRADO UM PRODUTO, E O PRAZO PARA ENTREGA NÃO TENHA SIDO CUMPRIDO, VOCÊ PODE INGRESSAR COM UMA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FORMA DO ART. 35, EXIGINDO O CUMPRIMENTO DA OFERTA, OU NO CASO DE SER POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA OFERTA, QUE SEJA O VALOR PAGO, DEVOLVIDO, CORRIGIDO MAIS PERDAS E DANOS.
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SE VOCÊ TIVER MAIS ALGUMA DÚVIDA SOBRE ESSE ASSUNTO, ENTRE EM CONTATO COM O NOSSO ESCRITÓRIO PELO NÚMERO (21) 97677-8704.