EM REGRA NÃO!
A busca por crédito é uma rotina comum na vida dos consumidores, quanto mais vantajosas as condições para essa aquisição, mais os consumidores se veem tentados a aderir, mas para conceder créditos de acordo com o perfil de cada cliente, é comum a financeira ou administradora fazer uma verificação de risco, para saber qual o limite de crédito pode ser dado a cada consumidor.
Ao fazer essa análise, verificar o score e o mapeamento da vida financeira pregressa do consumidor, então é fixado o limite que será concedido, agora será que reduzir esse limite é aceitável?
A Resolução nº 96 de 19/05/2021 do Banco Central do Brasil em seu Art. 10 diz o seguinte:
Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta.
§ 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de:
I – REDUÇÃO, SER PRECEDIDA DE COMUNICAÇÃO AO TITULAR DA CONTA COM, NO MÍNIMO, TRINTA DIAS DE ANTECEDÊNCIA;
Como se vê a Resolução dispõe que é possível sim reduzir o limite de crédito concedido ao consumidor, desde que ele seja comunicado, já que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é direito desse ter acesso a informação clara e precisa.
Agora quando a financeira/administradora procede com a redução sem comunicar o cliente, há uma falha na prestação de serviços, que pode ensejar a necessidade de indenizar esse consumidor, dependendo do desdobramento do caso.
Imagine a seguinte situação, o cliente possui um limite de R$20.000,00 e sem comunicação prévia, esse consumidor tem seu limite reduzido para R$300,00 pela Financeira, e ao tentar efetuar uma compra ele passa pelo constrangimento de ter a compra recusada, e ao buscar informações descobre que seu limite foi reduzido sem comunicação tempestiva.
Se a financeira age dessa forma, ela viola a confiança que o consumidor deposita nela, o expõe ao ridículo e com isso pode ser condenada a indenizar esse consumidor, justamente por não tê-lo avisado dentro do prazo de 30 dias.
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