Todos nós em sua grande maioria, temos o sonho de adquirir nosso imóvel próprio, não é verdade? Nada como o nosso lar doce lar ou um lugarzinho para chamar de nosso!
Ninguém financia um imóvel querendo desistir na meio do caminho, mas infelizmente podem acontecer intempéries, percalços e situações que fogem do controle. E nesses casos, quanto será que podemos perder por causa dessa desistência?
Já te asseguro desde logo que a Incorporadora/Construtora/Vendedora NÃO PODE RETER 100% DAQUILO QUE VOCÊ PAGOU.
Até Dezembro de 2018 não havia uma legislação que abordasse de forma tão detalhada quanto deveria ser retido daquele que desistiu da compra de um imóvel financiado, por isso prevalecia as disposições contratuais e quando essas disposições eram exorbitantes, o Judiciário intervia e limitava a retenção entre 10% a 20% do valor pago.
Contudo em Dezembro de 2018 entrou em vigor a Lei 13.876, também conhecida como a Lei do Distrato Imobilário e alterou a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e estabeleceu o seguinte:
Art. 67-A . Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:
II – a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.
DESSA FORMA, A RETENÇÃO EM CASO DE DISISTÊNCIA NÃO PODE EXCEDER A 25% DA QUANTIA PAGA, sendo devidas também as seguintes taxas:
A comissão dos corretores; Valores correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; Cotas condominiais e contribuições devidas à associação de moradores; Encargos incidentes sobre o imóvel e das despesas previstas no contrato.
MAS ATENÇÃO!
SE O IMÓVEL ESTAVA SUJEITO AO REGIME DE AFETAÇÃO, A MULTA SERÁ DE 50% DO VALOR PAGO.